LEILÃO DE VEICULOS

Data do Leilão: 17/05/2013 as 10:00

Local

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Online & Presencial
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- Lote(s)

Edital

 

 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 007/2013

 

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar LEILÃO PÚBLICO, para venda de VEÍCULOS (AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, MOBILETES), dos lotes relacionados no anexo I deste edital, com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contrato administrativos, Lei Federal n.º 6.575 de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o deposito e a venda de veículos apreendidos pelas autoridades de trânsito, Lei Federal n.º 9.503/97 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB no seu artº 328 e Resolução nº 331 de 14 de Agosto de 2009, Lei Federal n.º 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículo vendidos como sucata, resolução CONTRAN  nº  11, de 23 de janeiro de 1998 e Resolução nº 179 de 07 de julho de 2005, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação,  e pelas disposições deste edital através do Leiloeiro Público Oficial, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

 

 

                Às 10:00 horas do dia 16,17 e 18 de Maio de 2013,, no Pátio do Leiloeiro Fernando Montenegro, situado na Rua: Ademar Paula , nº 1000, Esplanada do Castelão, bairro Dias Macedo, em Fortaleza-Ce., em que serão apregoados os lotes do leilão para arremates presenciais e online.

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O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.


CONDIÇÕES GERAIS


 

 

 

 

PRIMEIRA - Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcionários do DETRAN/CE, e parentes de 1º (primeiro) grau; e pessoas devidamente cadastradas para o Leilão Online que atendam os pré-requisitos.

OBS.: Para participar do Leilão Online se faz necessário um cadastro no site: www.montenegroleiloes.com.br.

 

 

 

 

SEGUNDA - Os bens constarão de vários lotes com características e preço mínimo para alienação conforme descrição constante no ANEXO I que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de preço entre um lanço e outro deverão ser acrescidas de um valor mínimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do pregão;

 

 

 

 

TERCEIRA - Os bens arrematados poderão ser pagos à VISTA ou PRINCIPIO DE PAGAMENTO de 20% (vinte por cento), no ato da arrematação, em moeda corrente, ou através de cheque. Os bens cujos pagamentos tenham sido procedidos em espécie total, juntamente com os percentuais de que tratam as cláusulas 6ª (sexta) e 11ª (décima primeira), poderão ser liberados aos adquirentes no primeiro dia útil após a realização do leilão; para emissão das notas fiscais, os que forem pagos através de cheque, SOMENTE SERÃO LIBERADOS APÓS A EFETIVA COMPENSAÇÃO DOS MESMOS             (NÃO ACEITAMOS CHEQUES DE TERCEIROS).

 

 

 

 

QUARTA - Os bens arrematados cujos pagamentos ocorreram através de cheques, às compensações dos mesmos obedecerão às normas do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o retorno do malote de compensação, ou seja, 36:00 hs. Após o depósito para cheques dentro do limite e 72:00 hs. Após o depósito para cheque abaixo do limite, CHEQUES DE OUTRAS PRAÇAS OBEDECERÃO AS NORMAS FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

 

 

 

 

QUINTA – A quitação do bem arrematado deverá será efetuada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a data da realização doLEILÃO, ou seja, 22 de Maio de 2013, quando se tratar de cheque da praça e ou moeda corrente obedecerá ao seguinte horário: das 10:00 hs. Às 16:00 hs. (horário bancário) Somente recebemos em nosso escritório quando se tratar de pagamento em cheque, e caso oARREMATANTE deseje efetuar o pagamento através do D.O.C/CAIXA RÁPIDO, o(s) bem (ns) somente será (ão) liberado(s) após a(s) confirmação (ões) do(s) mesmos, na conta do leiloeiro, ou seja, 24 horas após o depósito. Tratando-se de cheque(s) de outra(s) praça(s) o pagamento deverá ser a VISTA.  Se o ARREMATANTE não integralizar o restante do pagamento dentro do prazo estabelecido nesta Cláusula, perderá o PRINCIPIO DE PAGAMENTO assim como seus acréscimos dado como garantia. Nesse caso a venda será considerada rescindida, sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação Judicial (Art. 3º do Dec. 21.981/32);

 

 

 

 

SEXTA - No ato da arrematação será pago pelos adquirentes dos bens a COMISSÃO do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, que não é dedutível do preço ofertado pelo bem;

 

 

 

 

SÉTIMA - Os bens cujos pagamentos e retiradas não se processarem na forma e no prazo deste Edital, perderão os adquirentes os valores pagos sendo os bens reintegrados ao patrimônio da COMITENTE, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais;

 

 

 

 

OITAVA - O oferecimento do lanço para aquisição dos bens de que trata este Edital, importa em total aceitação das condições gerais no mesmo fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais de contestação de suas Cláusulas;

 

 

 

 

NONA - Os arrematantes receberão os bens no estado e nos locais em que os mesmo se encontram, correrão por sua exclusiva responsabilidade as despesas de:- IMPOSTOS, INCLUSIVE ICM’S, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS , TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZAÇÃO DO GNV, DESMONTAGENS, REMOÇÃO DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSAÇÃO; O LEILOEIRO E A COMITENTE, NADA AFIRMAM OU GARANTEM SOBRE A QUALIDADE OU CONDIÇÕES FÍSICAS DOS BENS;

 

 

 

 

DÉCIMA - Em nenhuma hipótese será aceita desistência do adquirente do bem ou alegações de desconhecimento das Cláusulas deste Edital e das características do(s) bem (ns) adquiridos e descritos em seu Anexo para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo;

   

 

DÉCIMA PRIMEIRA - Os bens serão adquiridos pelo licitante que pagar integralmente a COMITENTE: 

  • Preço de arrematação,
  • Comissão de que trata a cláusula 6ª (sexta) deste Edital.
  • Guarda do Lotes nas seguintes proporções:

 

  • R$ 120,00 por lote de motos/reboques/side car
  • R$ 250,00 por lotes de para veículos pequenos e médios (carros e camionetas)
  • R$ 350,00 por lotes de caminhões/Microônibus/reboques/carrocerias (2 e/ou 3 eixos) tratores, maquinário agrícola e similares, trailers entre outros.

  

 

DÉCIMA SEGUNDA - Os bens deverão ser retirados do local em que se encontram até o 10° (décimo dia) da realização do leilão. Após esse prazo a não retirada dos bens, implicará na cobrança de taxa de estadia No valor de R$ 5,00 (Cinco reais) para motos R$ 10,00 (Dez reais) para automóveis pequenos e médio porte, R$ 15,00 (Quinze reais) para veículos de grande porte (ônibus/caminhão). Caso não seja retirado os bens no prazo máximo de 15 (quinze)  dias úteis da realização do leilão, os mesmos serão colocados em novo leilão e o valor arrecadado servirá para cobertura das despesas como taxa de depósito, sem que caiba aos ARREMATANTES devolução do valor pago ou reclamação judiciais e/ou extrajudiciais;

 

DÉCIMA TERCEIRA - Os materiais constantes no ANEXO que faz parte integrante deste Edital poderão ser vistos a partir do dia 14 de Maio de 2013 (terça-feira), no pátio do leiloeiro no horário: 08:00 hs. às 12:00 hs. e das 14:00 às 16:30 hs.;

 

 

 

 

DÉCIMA QUARTA - Ao arrematar o lote o participante deverá de imediato fornecer aos funcionários do LEILOEIRO, seu documento de identidade, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço completo atualizado (máximo 02 meses) e proceder ao pagamento do valor da arrematação e do percentual de acréscimo. Caso deseje pagar somente ao término do leilão, ficará o ARREMATANTE obrigado a dar um cheque nominal ao LEILOEIRO, assinado e cruzado sem especificar o valor (branco).  O qual ficará sob responsabilidade do LEILOEIROpara acerto ao final do leilão, ocasião em que os documentos serão devolvidos e será preenchido o cheque nas condições deste EDITAL, ou seja, valor total ou principio de pagamento e seus percentuais de acréscimos;

 

 

 

 

DÉCIMA QUINTA - Os bens objetos deste Edital permanecerão na posse do LEILOEIRO até a sua efetiva entrega aos adquirentes dos mesmos, não cabendo a COMITENTE quaisquer responsabilidades pela guarda e a manutenção dos mesmos;

 

 

 

 

DÉCIMA SEXTA - O LEILOEIRO emitirá uma autorização de entrega dos bens arrematados, tão logo seja efetivado o valor do lanço ofertado e do percentual de acréscimo, que no caso de pagamento através de cheques somente ocorrerá após a compensação dos mesmos, conforme Cláusulas QUARTA deste Edital. Fica o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de fornecer autorização de entrega antes das compensações dos cheques, as quais estarão sujeitas a comprovação perante a COMITENTE quando instada a fazê-lo. A autorização de entrega será emitida em nome do ARREMATANTE, ficando o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de emitir em nome de terceiros,SALVO quando arrematados por pessoas jurídicas, representadas pelos procuradores legais;

 

§ 1° – A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprovação junto aoDETRAN e outros fins será emitido pelo valor da arrematação, podendo, a critério de cada COMITENTE, serem deduzidas as multas e as despesas.

DÉCIMA PRIMEIRA  ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL, após a realização do leilão, no caso de VEÍCULOS o arrematante poderá autorizar ao leiloeiro QUE TODA A DOCUMENTAÇÃO seja emitida em nome de pessoa física ou jurídica, por ele indicado.

DÉCIMA SEGUNDA – TERMO DE RESPONSABILIDADE deverá ser preenchido em 02 (duas) vias com firma reconhecida e em nome de quem ficará o veículo, com 02 (duas) cópias do Comprovante de Endereço do estado do Ceará (CAGECE, COELCE ou CIA TELEFONICA), atualizado, COM NO máximo de 02 (dois) meses da emissão, do CPF e da Carteira de Identidade. As cópias deverão estar totalmente legíveis, pois, caso haja a devolução do processo pelo DETRAN, pela copias não legíveis, será cobrado o valor de aproximadamente R$ 9,60 para dar continuidade ao processo de regularização. Documentações essas que deverão ser entregue até o terceiro dia útil após a realização do leilão, do contrário o documento de transferência será preenchido em nome do arrematante, ficando esse responsável por qualquer tipo de divergência no preenchimento de seus dados, inclusive as despesas para emissão da 2ª via do documento se assim necessário.

 

DÉCIMA SÉTIMA - Quaisquer esclarecimentos e cópias de Editais, poderão ser fornecidas na Rua: Ademar Paula, Nº 1.000 – Loteamento Esplanada do Castelão – Fortaleza – Ceará – Tel. (85) 3066.8282;

 

DÉCIMA OITAVA – Após a liberação do LEILOEIRO os ARREMATANTES deverão proceder da seguinte maneira:

1- Veículos arrematados com documento

  • Deixar os veículos em condições de trafego conforme normas do CONTRAN;
  • Comparecer ao DETRAN/CE (SEDE/MARAPONGA) Av. Godofredo Maciel, 2900, Setor:
  • Comissão de Leilão para:

1- Verificar Pendências,

2- Autenticar Recibo definitivo

3- Emitir Taxas para os pagamentos devidos que são: Seguro Obrigatório (DPVAT),Taxa de Transferência, taxa de alteração de dados (se for o caso) e TAXA DE LICENCIAMENTO (a partir do final de placa nº 05 – (cinco), as placas com terminal “5” devem pagar o licenciamento 2013.

  • SEFAZ para:

1-Emissão da Nota Fiscal Avulsa

2- Emissão da Taxa de IPVA proporcional ao ano de 2013

OBS.:APÓS o pagamento de todas as taxas, o arrematante deverá aguardar a baixa das mesmas bem como a baixa de todos os bloqueios (caso haja) para que possa efetuar a vistoria e dar entrada ao processo de transferência.

ATENÇÃO

OS VEICULOS SÓ PODERÃO SER LEVADOS AO DETRAN APÓS OS PROCEDIMENTOS DE BAIXAS DAS TAXAS PAGAS, DAS RESTRIÇÕES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO.

 

  • VISTORIA para:

1-Emissão da taxa de jogo de placas,

2- Vistoria

REGISTRO para:

1- após O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, dar entrada no processo de transferência

 

 

2 - O DETRAN emitirá a liberação dos veículos/motos sem multas, estádia, porém o ARREMATANTE só poderá trafegar normalmente com o veículo após vistoria e Liberação do DETRAN.

<!--[if !supportLists]-->l  <!--[endif]-->OS VEICULOS APREENDIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN, SERÃO RECOLHIDOS E NÃO CABERÁ AO ARREMATANTE  QUAISQUER CONTESTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

3- O ARREMATANTE terá um prazo de até 60 (sessenta) dias corridos  para deixar o veículo/moto em condições de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN, ou seja, 30 de Julho de 2013. Vencendo esse prazo o não comparecimento para vistoria e emplacamento junto ao DETRAN/CE, o bem será considerado SUCATA SEM DOCUMENTOS, e será dada a baixa na BIN, SEM QUE CAIBAM AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTAÇÕES JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL conforme termo de responsabilidade assinado pelo arrematante no ato do recebimento. Caso o bem seja arrematado por participante de outro Estado, o arrematante deverá obedecer às normas estabelecidas pelo DETRAN do seu estado.

 

Em nenhuma hipótese o veiculo/moto será liberado para que o ARREMATANTE saia do pátio do LEILOEIRO rodando. Obrigatoriamente o ARREMATANTE terá que contratar um reboque para que o mesmo seja liberado; o mesmo procedimento deverá ser adotado quando o arrematante conduzir o bem para efetuar a vistoria no DETRAN, do contrário o mesmo estará sujeito as penalidades previstas no CONTRAN.

 

DECIMA NONA - ARREMATANTE só poderá comparecer ao DETRAN-CE SEDE/MARAPONDA, Av. Godofredo Maciel, 2900, para efetuar a transferência do veículo  a partir do dia 24 de Junho de 2013, prazo  para deixar o veículo/moto em condições de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN;

 

VIGÉSIMA – Os veículos arrematados em outras categorias serão registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o arrematante conseguir autorização com órgãos competentes para permanecer na categoria desejada;

 

VIGÉSIMA PRIMEIRA – A comissão de leilão se reserva ao direito de não apregoar qualquer veículo que por ventura o proprietário tenha quitado seus débitos e retirado 72 (SETENTA E DUAS) horas antes do início do leilão;

 

VIGÉSIMA SEGUNDA – a comissão de leilão, por intermédio do seu presidente e/ou representante legal, poderá por motivo justificado retirar do leilão qualquer um dos lotes descritos no anexo deste edital;

 

VIGÉSIMA TERCEIRA – Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que, justifique a conveniência do DETRAN-CE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio do leiloeiro do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo mediante devolução do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ônus para o DETRAN/CE e/ou LEILOEIRO; 

 

VIGÉSIMA QUARTA – Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de trocar vidros, gravação dos vidros, regravar chassi, motor, passar pela vistoria da POLINTER e/ou legalização, revisão e/ou inspeção periódica do GNV - Gás Naturalessas despesas ficarão sob total responsabilidade do ARREMATANTE;

 

VIGÉSSIMA QUINTA – Todos os veículos leiloados com motor esmerilhado, rebatido ou adulterado, não poderão ser gravados ou regravados, deverão ser leiloados como SUCATA;

 

VIGÉSSIMA SEXTA – Veículos arrematados como SUCATA não poderão ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco,  independente do ano de fabricação do mesmo;

 

VIGÉSSIMA SETIMA – Os veículos que forem leiloados com motor sem número (Peça nova), deverão ser gravados conforme resoluções nº 282/2008 , 308/2009 e 325/2009 do CONTRAN, as despesas com a gravação serão por conta do Arrematante;

 

 

 

 

VIGÉSSIMA OITAVA - ESTE LEILÃO ESTA AMPARADO pelo Decreto Lei nº 21.981/32, Regulamentado pelo Decreto Lei nº 22.427/33, e Lei nº 8.666/94 - Art. 90 - Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo o procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes a adjudicação do objeto da licitação. PENA - Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa; pelo Art. 335 do código penal: todos aquele que impedir, afastar, ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meio ilícitos ou de violência, estará incurso na pena de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de detenção;

 

 

 VIGESSIMA NONA - RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES

 

 

 

(ANEXO I)

COMISSÃO DE LEILÃO

 

Fortaleza, 10 de maio de 2013


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