PROCESSO: 0001242-90.2018.5.07.0018

RECLAMANTE: JOSE E SILVA FILHO

RECLAMADO: C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA

201 (DUZENTAS E UMA) ARMAS DE FOGO, TIPO: REVÓLVER, CALIBRE: 38 (VERIFICAR ANEXO NA ABA "DOCUMENTOS").

LOCALIZAÇÃO: DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA – DELESP/SR/DPF/CE.

**OBS: ESTÃO AUTORIZADAS A PARTICIPAR DESTA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR SOMENTE AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E EMPRESAS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, COMO DEFINIDAS EM LEI E QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES, TAIS COMO:

A) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDA FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES

B) AUTORIZAÇÃO E NECESSIDADE OPERACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS (FORNECIDA PELA POLÍCIA FEDERAL);

C) OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS.

**OBS: AS TAXAS PARA REGISTRO DE CADA ARMA DE FOGO DEVE SER SUPORTADA PELO ADQUIRENTE, BEM COMO O PAGAMENTO DA GUIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES, APÓS EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DAS ARMAS.