BANCO VOTORANTIM

Data:

16/03/2019 às 10:00

Local:

PÁTIO MONTENEGRO LEILÕES

Online & Presencial

Situação:

INATIVO

Buscar neste Leilão:

Buscar

Edital

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, DANIELA DE SOUZA CASTELO E GEORGIA DE SOUZA CASTELO

LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS

EDITAL Nº 011/2019

COMITENTES: BANCO BRADESCO S/A (60.746.948/0001-12) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (07.207.996/0001-50) - BRADESCO SEGUROS S/A (92.682.038/0198-03) - BRADESCO LEASING ARREND. MERC. (47.509.120/0001-82) - BANCO VOTORANTIM (59.588.111/0001-03) - BV LEASING (01.858.774/0001-10) - BV FINANCEIRA S.A. (01.149.953/0001-89)

LOCAL DO LEILAO / VISITAÇÃO: Rua Ademar Paula, nº1.000 - Esplanada do Castelão - Fortaleza – CE. Dia 27/02 de 08h às 16:30 s/ intervalo.

 

DATA DO LEILÃO: 16 de Março de 2019

Sábado às 10:00hs.

 

O LEILOEIRO É AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO (Agindo como mandatário com fundamento no art. 653 Código Civil e art. 40 do Decreto 21.981/32), SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS SÃO DE TOTALRESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

O oferecimento de lanço ou de venda condicional a aprovação, no decorrer do leilão, para aquisição de lotes, importa em total aceitação e conhecimento das características do bem descrito no Anexo e das condições gerais fixadas neste edital, não sendo aceito qualquer tipo de reclamação ou desistência de arrematação, ficando expressa a renúncia dos arrematantes a ações judiciais e extrajudiciais. Para cancelamento de lances Online, somente com 24hs de antecedência da data de realização do leilão.No decorrer do Leilão, o valor do Lanço Inicial será estabelecido pelo LEILOEIRO(A). Estarão impedidas de participar deste pregão pessoas físicas e jurídicas consideradas inabilitadas, por inadimplência de obrigações assumidas em leilões anteriores e/ou com cheques destinados a pagamento que constem restrições junto ao SERASA, bem como seus emitentes.

1) Poderá participar do leilão, exceto a comissão de licitação do COMITENTE, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada. 1.1)Os bens objetos do leilão serão distribuídos em LOTES e descritos em ANEXO, parte integrante deste edital.

1.2) Os bens de TODOS comitentes e suas respectivas coligadas são vendidos sem teste e sem garantia, isto é, o lote será arrematado no ESTADO, CONSERVAÇÃO e no LOCAL que se encontra, conforme Decreto Lei 21.981/32, sem testes, sem garantias, sem confirmação de revisões realizadas ou recall pendentes de execução. Não cabe ao arrematante qualquer reclamação após a aquisição do veículo, o que importará em total aceitação e conhecimento das características visualizadas dos mesmos, durante o período do leilão. O COMITENTE e a empresa/leiloeiro(a), não se responsabilizam pelo estado de conservação do veículo, no que diz respeito a seu funcionamento e possíveis falta de peças, sejam elas em sua parte motora e/ou de acessórios, interna e/ou externa (motor, caixa de marchas, bicos injetores, ar condicionado e etc.) ou em sua parte estrutural, interna e/ou externa (amassados, rodas, pneus, aparelho de som e etc.), sendo responsabilidade do propenso arrematante (Presencial ou Online) verificar o estado de conservação do bem antes da arrematação. 1.3)É de inteira responsabilidade do arrematante conferir, validar e verificar o estado, a marca, o modelo, ano de fabricação, a conservação e a especificação do bem, haja vista a possibilidade de ocorrer erro gráfico no edital e em seu anexo devendo qualquer dúvida ser esclarecida no decorrer do leilão, antes da arrematação do bem. As imagens mostradas no decorrer do leilão são meramente ilustrativas, não cabendo ao arrematante nenhum tipo de reclamação em caso de haver alguma divergência com o real estado físico, características ou acessórios do bem.1.4)A EMPRESA/LEILOEIRO(A) e o COMITENTE (salvo exceção) não garantem e não assumem nenhuma responsabilidade sobre o estado de conservação que se encontra o lote e também não serão aceitas reclamações posteriores ao leilão, pois os lotes ficam expostos a visitação pública antes do leilão para que seja observado o real estado de conservação, localizaçãoentre outros (Decreto Lei 21.981/32).A empresa/leiloeironão responde pela evicção de que trata os artigos 447 a 449 do Código Civil; e nem responde por vícios redibitórios que versa os arts. 441 a 446 do Código Civil, estando eximida de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados, estejam eles ocultos ou não, bem como por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, subsistindo o direito à comissão pelo serviço prestado.1.5) Por se tratar de veículo(s), o Comitente e a empresa/Leiloeiro(a)não se responsabilizarão por eventual problema decorrente da posse do antigo proprietário, principalmente vistoria junto ao DETRAN ou às Companhias de Seguro. 1.6) Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venha interferir a transmissão do leilão Online, o LEILOEIRO(A) informará o tempo máximo a ser aguardado para que a transmissão seja normalizada. Caso isso não ocorra o LEILOEIRO(A) dará prosseguimento ao leilão não cabendo ao arrematante Online nenhuma contestação quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional. 1.7)Os lotes arrematados através do leilão Online obedecem os mesmos critérios do leilão presencial em todos os Itens e subitens deste edital.1.8)Em relação ao Termo de DECLARAÇÃO DE ACEITE DO USUÁRIO ON LINE, o mesmo, ao clicar “ACEITO” declara ter lido aceito e impresso o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer.Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento. Com fundamento no art.19 do Decreto 21.981/32, alterado pela Lei 13.138/2015.

 

COMISSÃO E DESPESAS

 

2) Para todos Comitentes a comissão do LEILOEIRO(A) será de 5%sobre o valor do lanço vencedor. 2.1) Serão acrescidos ao valor arrematado juntamente da comissão do LEILOEIRO(A), valores referentes ao ressarcimento de despesas administrativas (estadias, dentre outras) e logística (remoções) independente do bem ser Sucata ou Não, descritos em cada lote e no ANEXO, parte integrante deste edital. 2.2) Veículos independentedo porte (P, M ou G), SUCATA ou NÃO arrematados até R$ 1.500,00 (exceto motos)serão isentos do pagamento de ressarcimento de despesas administrativas. 2.3) Todas as despesas mencionadas no item 2 e seus subitens não isentam o arrematante dos demais procedimentos, bem como custos e despesas que possam existir para o processo de transferência, isentando assim a empresa/Leiloeiro(a) e comitente de quaisquer reclamações. 2.4) Todos os bens estão em nome de seus respectivos comitentes ou de suas coligadas, salvo exceções, em que o arrematante poderá solicitar esclarecimentos à empresa. 2.5) Para todos os Comitentes os débitos do exercício 2019 (IPVA, DPVTA e licenciamento), caso haja, será de responsabilidade do ARREMATANTE. INCLUSIVE TAXAS DO DETRAN. 2.6)Referente ao exercício de 2018 e anterioressomente débitos(inclusive multas) superiores a R$ 300,00 serão considerados pelo Comitente, inferiores a este valor ficará de responsabilidade do arrematante. Para os veículos do BANCO PAN e BANCO VOTORANTIM e suas coligadas débitos anteriores a data do leilão, inclusive multas, inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) serão de responsabilidade do arrematante. Ultrapassando este valor, a DIFERENÇA será paga pelo Comitente.Entretanto NÃO caberá ressarcimento ao arrematante se o mesmo efetuar o pagamento. 2.7) Para os veículos do Banco Bradesco S/A e suas coligadas, todos os débitos referentes ao exercício 2018 e anteriores são de responsabilidade do comitente.

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

3) O pagamento para os arrematantes presenciais será OBRIGATORIAMENTE através de boleto bancário (por lote) fornecido diretamente no caixa durante o decorrer de todo o leilão. TODO BOLETO SERÁ EMITIDO EM NOME DO ARREMATANTE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR (COM FIRMA RECONHECIDA POR AMBAS AS PARTES) AUTORIZANDO A EMISSÃO DO BOLETO EM NOME DE TERCEIROS. 3.1) Os arrematantes online deverão efetuar o pagamento integral do(s) lote(s) através de transferência bancária (DOC, TED, Caixa Rápido) diretamente na conta corrente pessoa jurídica: Banco Bradesco (237) - Agência: 2367-1, C/C: 3300-6 e CNPJ: 28.542.999/0001-10. EXCLUSIVAMENTE PARA OS BENS DO BANCO BRADESCO e BRADESCO SEGUROS, o pagamento deverá ser efetuado na conta corrente: Banco Bradesco (237) - Agência: 2367-1, C/C: 4400-8e CNPJ: 28.542.999/0001-10. 3.2)O pagamento dos lotes arrematados no dia do leilão deverá ser efetuado integralmente em até 02 (DOIS) dias úteis, ou seja, dia 20//03/2019, QUARTA-FEIRA.Posterior a esta data não será aceito mais NENHUM PAGAMENTO e a venda será CANCELADA. 3.3) Todo aquele que desistir, cancelar e não cumprir com o pagamento total do lote (valor arrematado + comissão do LEILOEIRO(A) + despesas) também SERÁ NEGATIVADO NO SISTEMA SPC/SERASA no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas conforme decreto federal 21.981/32 mais 5% referente a comissão do leiloeiro) tendo também seu nome bloqueado na empresa, ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39.º do dec. 21.981/32). 3.4) No caso do arrematante optar em pegar seu(s) boleto(s) no final do leilão o mesmo ao receber seu recibo de arrematação terá seu documento de identidade ou CNH retido, sendo entregue somente no caixa juntamente com impressão do Boleto Bancário referente ao lote(s) arrematado(s). 3.5) A empresa não receberá qualquer valor em moeda corrente durante e após a realização do leilão. 3.6) O lote será considerado arrematado pelo licitante que pagar integralmente o valor da arrematação, acrescido da comissão e das despesas de que trata este edital. Tal quitação se dará após a confirmação do pagamento na conta da empresa.

 

 VENDAS

 

4)Será considerada como VENDA CONDICIONAL A APROVAÇÃO o lanço cujo valor não atingir o estabelecido pelo Comitente. Neste caso, a arrematação ficará condicionada a confirmação da venda por parte do Comitente. 4.1) No caso de confirmação de algum lote pelo valor mínimo de venda, em qualquer momento do leilão, a venda condicional será automaticamente cancelada. Tal procedimento é válido para os arrematantes online e presencial, devendo assim, o arrematante acompanhar o leilão até o final para garantir a validade de sua condicional. 4.2) O arrematante terá a partir das 10hs do primeiro dia útil após a realização do leilão para entrar em contato com a empresa, sendo de sua responsabilidade informar-se quanto à aceitação ou não da sua condicional. 4.3) Nos casos de aceitação da condicional o arrematante terá 02 (dois) dias úteis para EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO LOTE (VALOR ARREMATADO + COMISSÃO DO LEILOEIRO(A) + DESPESAS) através de depósito e/ou transferência bancária (DOC, TED, Caixa Rápido) diretamente na conta corrente da empresa. 4.4) Em caso de desistência por parte do arrematante do valor oferecido como VENDACONDICIONAL A APROVAÇÃO, todos os procedimentos mencionados na cláusula 3.3 permanecerão os mesmos aos lotes arrematados em leilão. 4.5) Para venda condicional, todas os procedimentos permanecerão iguais aos lotes arrematados no leilão. 4.6) Na hipótese de ocorrência de algum motivo relevante, que justifique a conveniência do COMITENTE, por intermédio de sua comissão de leilão, em não se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do pátio da empresa do(s) lote(s) leiloados, poderá o mesmo, mediante devolução do valor recebido pelo arrematante, rescindir a venda sem nenhum ônus para o COMITENTE e/ou LEILOEIRO(A)

 

DOCUMENTAÇÃO DOS BENS

 

5)Conforme parecer n° 741/2010, da Coordenadoria de Administração Tributária, para os veículos adquiridos com menos de 12 (doze) meses de uso, contados da data da emissão da nota fiscal deverá ser exigido o recolhimento do icms, de responsabilidade do arrematante. 5.1) Com exceção dos bens do Banco Bradesco, os débitos dos veículos a serem leiloados deverão ser consultados pelos arrematantes antes da realização do leilão através das informações cedidas no anexo de leilão (placa / chassi / RENAVAM e etc.), no Detran e no site da Fazenda São Paulo e demais estados. 5.2) Para todos comitentes, a emissão da nota fiscal (ICMS) será de inteira responsabilidade do arrematante. 5.3)Tendo em vista a nova portaria do Detran/SP Nº 1681, Art. 1º, § 3º de 23.10.2014,todos os veículos de todos os comitentes, sejam eles de seguradora e/ou recuperados de financiamento com documentos emitidos no Estado de São Paulo, passarão a constar no CRV/CRLV a informação “VEDADA A CIRCULAÇÃO” e somente poderão voltar a circular quando forem atendidas todas às exigências dos órgãos de trânsito. Diante desta situação, os veículos estarão proibidos de circular até que sejam devidamente regularizados pelo arrematante. 5.4)O prazo para entrega da documentação para os bens do banco Bradesco e suas coligadas são de até 30 (trinta) dias corridos.O prazo do Banco Votorantim (BV) e suas coligadas são de até 30 (trinta) dias úteis.Os demais comitentes, o prazo de entrega da documentação se dará a partir do 20° (vigésimo) dia útil após a realização do leilão até 60° (sexagésimo) dia útil, sendo a entrega dos documentosde responsabilidade do COMITENTE. O arrematante é responsável por entrar em contato com o escritóriopara informações sobre seu (s) lote (s) bem como suas respectivas documentações (CRV/CRLV).

Para veículos judiciais é expedido pelo juiz CARTA DE ARREMATAÇÃO E AUTO DE ALIENAÇÃO. 5.5) Em caso do Comitente não entregar a documentação no prazo informado em edital (DUT), no primeiro dia útil subsequente, o arrematante poderá solicitar a recompra do lote, sendo ressarcido do valor arrematado, dacomissão e despesas (se houver e com comprovação de nota fiscal).Acomissão do leiloeiro será deduzida de impostos no valor de 16%. Em caso de ter realizado benfeitorias no lote em questão, deverá anexar as notas fiscais, para que seja realizado vistoria do veículo, para efeito de comprovação ou não dos serviços informados.

 

LIBERAÇÃO DOS LOTES

 

6) O HORÁRIO PARA LIBERAÇÃO DOS LOTES É DE SEGUNDA À SEXTA ENTRE 08:00 ÀS 11:30 E 13:00 ÀS 16:00HS, PARA QUE HAJA TEMPO HÁBIL DE ENTREGA DOS RESPECTIVOS BENS QUE FORAM LIBERADOS NA RECEPÇÃO. 6.1)O lote será liberado após a sua quitação e a partir do primeiro dia útil após a realização do leilão, sendo obrigatório a confirmação do valor creditado na conta corrente da empresa. O arrematante deverá providenciar o pagamento até o segundo dia útil, ou seja, dia 20/03/2019para os bens arrematados no dia do leilão e dois dias úteis para os lotes em condicional a partir da data de aprovação do Comitente. Caso contrário o lote poderá ser cancelado (conforme itens 3.3, 4.3 e 4.4) sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial. 6.2) A liberação do lote será feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprovação junto ao DETRAN e outros fins será emitido pelo valor da arrematação, podendo, a critério de cada COMITENTE, serem deduzidas multas e despesas. 6.3) Decorrido o prazo estabelecido neste edital de 6 (seis) dias úteis após a realização do leilão, isto é, 27/03/2019para a retirada do lote arrematado, a empresa/Leiloeiro(a) e/ou a Comitente não mais se responsabilizarão pelo estado e conservação do bem arrematado, além de cobrar despesa, no valor diário de R$ 20,00 (Vinte Reais) para motos e similares, R$ 40,00 (Quarenta Reais) para automóveis pequenos, médios e materiais e R$ 80,00 (Oitenta Reais) para veículos grandes como caminhões, Vans e Micro-ônibus (em caso de passageiros), reboques, carrocerias (2 e/ou 3 eixos), tratores, maquinários e similares (motoniveladoras, retroescavadeiras e etc.), trailers entre outros.Caso o lote não seja retirado até o 12º (décimo segundo) dia corrido, isto é, 28/03/2019,o mesmo será reintegrado ao patrimônio da empresa/Leiloeiro(a), onde será leiloado novamente e o valor arrecadado será retido, para fazer face ao pagamento das despesas, sem que caiba ao arrematante a devolução do valor pago ou reclamação judicial e/ou extrajudicial. 6.4) Os bens objetos deste edital permanecerão na posse da empresa ou do comitente, conforme o caso, até a efetiva retirada pelo arrematante, obedecidos os prazos e as regras estabelecidas neste edital.

 

DOCUMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE

 

7) Para liberação de veículos, pessoa física, é necessário a entrega do comprovante de pagamento, cópia RG, CPF ou CNH (habilitação) e cópia do comprovante de residência atualizado (02 meses). Nos casos de Pessoa Jurídica trazer uma cópia do RG, CPF ou CNH (habilitação) do responsável pela empresa, CONTRATO SOCIAL/ÚLTIMO ADITIVO e CARTÃO CNPJ. TODAS AS CÓPIAS PRECISAM SER LEGÍVEIS. 7.1) Em caso de liberação de veículos por terceiros, ou seja, quando não for o arrematante, é imprescindível que o arrematante/proprietário do veículo envie pelo responsável encarregado pela liberação do bem as documentações mencionadas na cláusula 7 (sete) e uma autorização com dados do veículo, proprietário/arrematante e responsável pela retirada do bem. A assinatura da autorização de liberação deve ser igual ao documento de identificação do arrematante/proprietário. Caso contrário será necessário que esta autorização seja reconhecida em cartório. 7.2) PARA ARREMATES ACIMA DE R$ 100.000,00 (cem mil reais) é necessário preenchimento de ficha COAF, fornecida pelo escritório do leiloeiro, para que seja entregue aos Comitentes.7.3) O prazo para entrega das documentações deve ser o mesmo prazo estabelecido para o pagamento conforme CLÁUSULAS 3.2 e 6.1. 7.4)Para todos os bens inservíveis (materiais) leiloados, bem como os veículos SUCATA, será necessário conforme a Lei 12.305/2010 que regulamentaa destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico. O arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação caso venha a gerar algum resíduo. Do contrário o arrematante estará sujeito às penalidades da lei, pelos órgãos competentes, bem como responder civil e criminalmente. 7.5) Para os veículos de SEGURADORA, o arrematante deverá efetuar o seguinte procedimento: Após a recuperação do veículo, munido de Nota(s) Fiscal (ais) de todo e qualquer serviço(s) e peça(s) providenciar a emissão CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV) junto a uma instituição credenciada pelo INMETRO para esses fins. Realizar vistoria lacrada (DETRAN) e enviar os dois documentos junto com as Nota(s) Fiscal (ais) originais para um despachante em São Paulo, para que seja desbloqueada a restrição de veículo sinistrado, correndo essas despesas por conta do ARREMATANTE.IMPORTANTE: Os veículos sinistrados, dos quais se faz necessário laudo do INMETRO para regularização do sinistro, constará no documento o nº do csv, mesmo após eventuais transferências de propriedade, conforme Resolução 362 do CONTRAN. 7.6)Os ARREMATANTES de veículos Seguradora, domiciliados no estado de Santa Catarina, deverão cumprir as determinações da Resolução 362 do CONTRAN, respondendo pelos custos da regularização dos veículos, isto é, todos os ARREMATANTES com domicilio no estado de Santa Catarina, antes de concluir a compra de qualquer veículo Seguradora, deverão estar cientes das normativas dos CIRETRANS do Estado no que se refere a transferência de propriedade de veículos oriundos de SEGURADORA, respondendo por todas as exigências necessárias para a conclusão da transferência. 7.7) Será de responsabilidade do arrematante, (aplicado aos bens de todos os comitentes) a averbação do CRV e da procuração cedida pelo comitente, desbloqueio da comunicação de venda (caso necessite) junto ao DETRAN/SP nos termos da Portaria n.º 465 de 22/03/2004, bem como a despesa de averbação mesmo que esta seja anterior à data de realização do leilão, cobrado pelo Detran/SP. 7.8) EM CASO DE COBRANÇA DE RETARDAMENTO POR PARTE DO DETRAN, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, ISENTANDO ASSIM A COMITENTE E A EMPRESA/LEILOEIRO(A) DESSA RESPONSABILIDADE. 7.9) A transferência do veículo arrematado deverá ser feita dentro do prazo legal estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito. 7.10) Fica de responsabilidade do arrematante o cumprimento de todas as exigências do DETRAN como: Nada Consta (do estado de origem), Certidão Negativa de impostos, Nº do CRV, reconhecimento de firmas, averbação de transferência, baixa de gravame, NOTA FISCAL, custos com 1º emplacamento e outras exigências que vierem a surgir, bem como os custos com desmontagem, capatazes, remoção, transporte, confecção de chaves, placas, tarjetas, lacres, gravação dos vidros, regularização de chassi/ motor (gravação e/ou regravação de chassi/motor, vistoria da POLINTER entre outros), regularização e baixa de Kit Gás, toda e qualquer regularização quanto à carroceria (mudança / troca e etc.). Blindagem junto aos órgãos competentes, INSPEÇÃO AMBIENTAL, ATUALIZAÇÃO E BAIXA CRV, mudança de categoria do veículo, baixa de sucata, notas fiscais, impostos ou qualquer outro ônus, não cobrado pela empresa/leiloeiro(a), que vier a surgir. 7.11) EM CASO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR SER DIVERGENTE DA ORIGINAL, INDEPENDENTE DO MESMO SER SUCATA OU NÃO A REGULARIZAÇÃO, BEM COMO TROCA, VISTORIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS CASO SEJA NECESSÁRIO, SERÁ PORCONTA DO ARREMATANTE. 7.12) O COMITENTE não pode emitir Nota Fiscal de Venda de Bens do Ativo ou Consumo, quando o ARREMATANTE estiver com qualquer tipo de RESTRIÇÃO junto ao Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, seja através do CNPJ ou CPF. 7.13) Decorrido o prazo legal de transferência do veículo, ficará sob a total responsabilidade do ARREMATANTE o pagamento de todos osdébitos que possam surgir particularmente os lançados pelo DETRAN, como multas, impostos, IPVA, bloqueios judiciais e obrigações de qualquer natureza. 7.14) A EMPRESA/LEILOEIRO(A) e o COMITENTE  ficarão isentos de quaisquer responsabilidades no caso de vir o arrematante a transportar o veículo para localidade fora de Fortaleza, sem a realização da “Vistoria” exigida pelo DETRAN.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

8) CONFORME DECRETO LEI Nº 27.411/2004 §4º A nota fiscal que acobertar a operação de saída de veículos de estabelecimento enquanto Regime Especial de que trata o DECRETO será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão “REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO”. 8.1)ESTE LEILÃO ESTÁ AMPARADO PELO DEC. 21.981/32, com redação que lhe foi dada pelo Dec.Lei nº 22.427/33, pelo que o Leilão de que trata este edital não se enquadra como relação de consumo. Estará incurso no Art. 335 do Código Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios ilícitos ou de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo namesma pena quem se abstém de concorrer oulicitar, em decorrência da vantagem oferecida. 8.2) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - CE, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do Leilão, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade online.

 

9) RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS LOTES (ANEXO)

 

Fortaleza, 16 de Março de 2019.