Observações

PROCESSO: 0011378-05.2023.8.06.0001

VEÍCULO COM BAIXA DEFINITIVA – SUCATA NÃO REGULARIZÁVEL (ENTREGUE SEM A PEÇA DA PLACA E COM O CHASSI RECORTADO).

LIBERAÇÃO: RUA ADEMAR PAULA, N 1000 - ESPLANADA DO CASTELÃO. FORTALEZA/CE (MONTENEGRO LEILÕES).

OBS: O arremate de lotes de sucata somente poderá ser realizado por empresas que possuam cadastro para comercialização de peças usadas reguladas e/ou que atendam às exigências legais pertinentes.

Será acrescido ao valor arrematado, juntamente da comissão do LEILOEIRO (5%), os seguintes valores:

- Ressarcimento de despesas com logística no valor de R$ 199,95.

- Ressarcimento de despesas administrativas:

R$ 300,00 para motos

R$ 600,00 para veículos de pequeno e médio porte

R$ 1.500,00 para veículos de grande porte

O Juízo garantirá ao arrematante a posse dos bens, livres de quaisquer ônus que possam existir sobre eles, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital.

Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens, etc.), não haverá mais nenhum outro a incidir, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. A remoção do bem móvel/semovente arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta. No caso de bens automotores (veículos, aeronaves, embarcações), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes; nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior; tanto que o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, sem responsabilidade nos referidos ônus; o arrematante arcará, porém, com as taxas relativas à transferência do veículo.